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O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) expediu uma recomendação à Câmara Municipal de Manaus para que o Legislativo municipal implante um sistema eletrônico de controle de frequência de funcionários.

A Recomendação nº 0005/2021-78PRODEPPP foi expedida pelo Promotor de Justiça Hilton Serra Viana no curso do Inquérito Civil nº 06.2016.00004502-7, que investiga a existência de funcionários fantasmas na CMM. A recomendação foi publicada na edição de 8 de julho do Diário Oficial Eletrônico do MP-AM.  

A medida leva em consideração diversas denúncias recebidas pelo órgão ministerial acerca do descumprimento do expediente na CMM.

“O controle do efetivo cumprimento da jornada de trabalho dos servidores públicos é medida que visa o cumprimento dos princípios da moralidade, publicidade, eficiência e transparência, além de evitar danos ao erário causados pela existência de eventuais ‘servidores fantasma’”, registra o Promotor de Justiça.

Segundo prescreve a recomendação, a implantação do sistema de registro de ponto eletrônico para os servidores do Legislativo de Manaus deverá ser providenciada no prazo de 90 dias. A inobservância da recomendação sujeita o agente público competente a responder a eventual Ação por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos dos arts. 14 e seguintes, da Lei 8429/92.