Foto: Aleam/Divulgação
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A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) produziu de fevereiro até hoje uma média de 2,5 projetos de lei por dia. Na Câmara Municipal de Manaus (CMM), apesar da composição maior de parlamentares, a média diária é menor com 1,2 projetos de autoria dos vereadores. A multiplicidade de projetos, ou hipertrofia normativa, possui implicações sociais e também para o poder judiciário.

No Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da ALE-AM, consta a apresentação de 673 projetos de lei. As últimas propostas inseridas no sistema dispõem sobre o oferecimento, na rede pública de saúde do estado, de exames e avaliações para o diagnóstico precoce do autismo; a concessão de título de cidadão do Amazonas ao presidente do Conselho Municipal de Saúde, Jorge Luiz Maia Carneiro; a fixação de cartaz nas farmácias e drogarias com a indicação dos hospitais, emergências e postos de saúde mais próximos; e a instituição do dia estadual da síndrome de Rett.

Na CMM, a produção legislativa deste ano já soma 344 projetos, segundo consulta disponível no site da Casa Legislativa. Entre as matérias está a inclusão de carne de peixe no cardápio da merenda escolar e a autorização da distribuição de cereal com leite aos alunos; a instituição no calendário oficial de Manaus da festa dos tabernáculos; a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar para combater a pedofilia e o bulling infantil; e a concessão de utilidade pública a Associação Atalia da Fé.

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Todo projeto de lei passa, obrigatoriamente, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação onde é feita a primeira análise de qualquer projeto, com poder, inclusive, de derrubá-lo. A proposta também passa por comissões temáticas para emissão de parecer, favorável ou contrário, antes de seguir para votação no plenário da Casa.

Nas legislaturas, também se identifica a tramitação de projetos com finalidades e conteúdo similar. No dia 15 de outubro, os deputados estaduais aprovaram o sanduíche ‘X-caboquinho’ como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial. No mesmo dia, na Câmara também foi votado aceita a proposta que instituiu o sanduíche como Patrimônio Cultural de Manaus.

De acordo com o mestre e doutor em direito Rodrigo Bastos a multiplicidade de projetos de leis é uma prática comum em todo o País. “Algumas leis são irrelevantes, outras, repetitivas, ou seja, se legisla sobre matéria já regulada. Por fim há, muitas vezes, a tentativa de legislar sobre matérias que não são de competência das Casas Legislativas. As consequências são terríveis. Nesse emaranhado de leis acabamos, por um lado, sem saber o que, de fato, é relevante. Por outro, acabamos por descumprir leis que desconhecemos”, avalia.

Para o juiz de direito, Luís Carlos Valois, criar ‘leis de tudo’ é uma atividade populista do parlamentar. “É para população pensar que aquele político está fazendo alguma coisa quando, na verdade, não está fazendo nada. Lei é papel. Não cria realidade. Não traz saneamento básico, melhor educação e saúde. A própria Constituição Federal, com garantias e direitos, não é cumprida e a população aceita que a classe política fique criando leis e mais leis”, declarou o magistrado que defende a reestruturação do funcionamento e da gestão dos parlamentos brasileiros.

Impactos

A professora universitária de direito constitucional e penal Natasha Lazzaretti avalia que tal comportamento demonstra a intenção, ou a tentativa, do legislador brasileiro em se fazer presente no cotidiano da população. Todavia, ela adverte para consequências indesejadas, por exemplo, a criação de normas que acabam por cair em desuso. “Seja pela dificuldade em implementar e fiscalizar, seja pelo fato de que a norma se destina a regular um aspecto muito pontual, muito específico da sociedade, portanto de pouca abrangência. Ou à negligência quanto às demais atribuições dos membros do Poder Legislativo, a quem também compete acompanhar e fiscalizar as atividades da administração pública, pugnando pelos interesses da sociedade”, pondera. 

Rodrigo Bastos enfatiza que às implicações imediatas para o judiciário é o aumento do número de processos. “Uns para contestar a validade das leis e outros para tentar fazer com que elas sejam obedecidas. O fato é que quanto mais tempo é gasto com isso, menos será empregado em questões efetivamente relevantes”, avalia o doutor em direito.