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Empresários ligados ao ramo de eventos foram surpreendidos ontem (26) com a homologação de um processo licitatório que havia sido suspenso pela Prefeitura Municipal de Autazes no ano passado. Há fortes indícios de fraude no certame.

O Pregão Presencial 065/2018 – CGL, cujo objeto era a contratação de empresa especializada em estrutura de eventos, que deveria ter acontecido no dia 24 de dezembro de 2018, foi suspenso no mesmo dia sob a alegação de falta de energia, o que impediria a continuação do procedimento. Porém, não houve qualquer publicidade de sua retomada, o que prejudica gravemente as empresas participantes.

A publicação de ontem do Diário Oficial deu como vencedora a empresa L S S ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA (D2 PRODUÇÕES), inscrita sob o CNPJ 23.567.436/0001-62. No entanto, empresários questionam a falta de publicidade na retomada do pregão. Segundo os trâmites legais, quando o pregão é suspenso ou adiado, as empresas participantes devem ser comunicadas e o ato deve ser publicado no Diário Oficial, o que não ocorreu, de acordo com a denúncia.

Pelo menos três empresas adquiriram o edital e se habilitaram a participar do certame, porém o processo foi retomado sem a devida (re)publicação no Diário Oficial e sem qualquer aviso a pelo menos duas empresas licitantes, o que fere a Lei. A suposta manobra é prática comum em processos licitatórios viciados e que servem geralmente para beneficiar empresas do grupo do prefeito municipal ou de secretários, provocando graves prejuízos ao erário público. Tal prática é condenada pelos ministérios públicos e tribunais de contas de todo o país.

Geralmente, os editais já contêm a informação sobre a possibilidade de a sessão ser suspensa ou adiada. O que é imprescindível é que os licitantes sejam informados sobre a nova data e novo horário para a continuidade do certame.

“Embora seja obrigação do licitante acompanhar os atos praticados no certame, o TCU considera que é grave e injustificável que a Administração Pública proceda com a continuidade do certame sem avisar o licitante, obrigando que este permaneça conectado integralmente à espera do exato momento em que ocorrerá a continuidade do certame. A omissão do pregoeiro gera restrição à competitividade e pode desencadear a aplicação de multa pelos órgãos de controle”, afirma o advogado Murilo Fernandes, especialista em Direito Administrativo.

O que diz a Lei?

A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, diz que:

Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 3º. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Com a palavra o Ministério Público de Contas e a Prefeitura de Autazes.


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